No dia 9 de junho de 2026, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou o Projeto de Lei 2986/2026, que institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como "chapas".
A proposta prevê a criação de mecanismos de proteção social, programas de qualificação profissional, cadastro voluntário e incentivos à inclusão produtiva desses trabalhadores, que atuam de forma informal no setor de logística. Caso aprovada, a medida pode facilitar o acesso a benefícios previdenciários, melhorar as condições de trabalho e reduzir a exploração no segmento.
A proposição está atualmente aguardando encaminhamento pela Mesa da Câmara dos Deputados e foi distribuída, em 17 de agosto de 2026, às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, do Regimento Interno), em regime ordinário. Não houve deliberação, votação ou aprovação até o momento.
Se avançar, a política poderá impactar milhares de trabalhadores informais em todo o país, trazendo maior segurança jurídica e oportunidades de formalização no mercado de carga e descarga.