O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3664/2026, que propõe a criação da Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes. A proposta estabelece um regime nacional de proteção para entregadores e motoristas de aplicativo em acidentes relacionados ao serviço e determina que as empresas operadoras contratem e mantenham seguro de acidentes pessoais para trabalhadores cadastrados.
O seguro deverá cobrir, no mínimo, morte acidental, invalidez permanente, incapacidade temporária, despesas médicas, hospitalares, odontológicas, fisioterápicas, farmacêuticas e de reabilitação, remoção e transporte emergencial, além de assistência funeral. O custo não poderá ser repassado direta ou indiretamente aos trabalhadores.
O texto também prevê assistência emergencial, com canal ininterrupto para comunicação de acidentes, registro do sinistro, orientação sobre atendimento médico e acompanhamento da solicitação. As plataformas deverão disponibilizar no aplicativo uma funcionalidade para comunicação de acidentes ou emergências.
A proposta proíbe bloqueios, suspensões, desativações, perda de pontuação, redução de acesso a chamadas e punições algorítmicas motivados por acidente, necessidade de atendimento médico ou impossibilidade justificada de concluir uma entrega ou corrida. O projeto admite bloqueio preventivo temporário apenas para proteger a integridade física do trabalhador ou de terceiros, sem finalidade punitiva, e prevê revisão humana de bloqueios relacionados a acidentes.
Entre as medidas de prevenção estão orientações de segurança, alertas sobre condições climáticas severas, possibilidade de recusa ou cancelamento justificado de chamadas em situações de risco e revisão de mecanismos que possam estimular condutas inseguras. As empresas também deverão elaborar relatórios anuais com dados agregados e anonimizados sobre acidentes e segurança.