O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 13 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) 3665/2026, que institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno e propõe a criação da Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil. A proposta abrange obras públicas e privadas e estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação.
Entre as medidas previstas está a obrigação de o responsável principal por obras com 20 ou mais trabalhadores simultâneos — ou enquadradas em critério de risco definido em regulamento — elaborar e manter um Plano de Segurança, Dignidade e Qualificação da Obra. O plano deverá incluir, entre outros pontos, o mapeamento de atividades críticas, a análise preliminar de riscos, medidas de prevenção, capacitação, protocolos de emergência, canais de denúncia e procedimentos para a paralisação segura de atividades em caso de grave e iminente risco.
O texto também prevê direitos dos trabalhadores, como receber informações e capacitação sobre os riscos da função, comunicar situações de risco sem retaliação e interromper atividades diante de grave e iminente risco à vida ou à integridade física. O projeto determina que esse tipo de interrupção, quando houver situação objetiva de risco, não caracterize indisciplina, abandono de serviço, descumprimento contratual ou justa causa.
A proposta cria ainda o Certificado Nacional de Competências Práticas da Construção Civil, de emissão digital e gratuita para o trabalhador, destinado a registrar capacitações, experiências, funções exercidas, treinamentos, certificações e competências práticas adquiridas no setor. O certificado não substituirá habilitações legais, registros profissionais, licenças ou requisitos técnicos exigidos por normas específicas.