O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o Projeto de Lei 2439/2025, que propõe a criação do Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia. A proposta trata o tema no âmbito das políticas públicas de saúde mental e proteção ao consumidor.
O projeto prevê a articulação entre os ministérios da Saúde, Justiça, Educação, Direitos Humanos e Esporte. Também estabelece diretrizes para campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e identificação precoce, tratamento e reabilitação de pessoas com transtorno do jogo por meio de protocolos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.
Entre as medidas dirigidas às operadoras de apostas regulamentadas estão ferramentas de autoexclusão, limites de tempo e de valor das apostas e avisos compulsórios sobre riscos. A proposta também determina que o Poder Executivo institua um Comitê Interministerial de Prevenção da Ludopatia e Apostas Online e um observatório nacional de dados sobre comportamentos de risco associados ao jogo patológico.
O texto prevê que as despesas do programa sejam custeadas por dotações orçamentárias da União, podendo ser complementadas por recursos de multas aplicadas a operadoras, por um percentual da arrecadação sobre a exploração de apostas fixas e por convênios com outras entidades.
De acordo com o registro da Câmara, a proposição aguarda a designação de relator e foi objeto de notificação de apensação ao PL 3247/2026. Não há votação registrada para o projeto.