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O deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) apresentou, em 31 de agosto de 2026, o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP) nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 287/2024. De autoria do então senador Flávio Dino, a proposta institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada (ENQUASIP).
Segundo o parecer, o projeto tem oito artigos, fixa diretrizes de fiscalização, atribui ao órgão nacional de vigilância sanitária a competência para estabelecer padrões de qualidade e prevê penalidades pecuniárias pelo descumprimento das normas. A avaliação também seria estendida aos estabelecimentos públicos.
No voto, Márcio Jerry manifestou-se, no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor e de Saúde, pela aprovação do projeto. Também concluiu pela não implicação da proposta em receitas ou despesas públicas e, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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O parecer registra que o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e que, na Câmara, um requerimento de urgência foi aprovado em 13 de agosto de 2026. O registro da proposição na Câmara indica que o PRLP foi apresentado e está aguardando providências internas no Plenário. Não há votação registrada para esse parecer, portanto a apresentação do relatório não representa aprovação da matéria pela Câmara.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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