Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5231/2026, que altera a Lei nº 14.874/2024 para criar um rito prioritário de análise de pedidos de uso compassivo e de acesso expandido a tratamentos experimentais destinados a pacientes com lesão medular aguda ou de origem traumática.
A proposta estabelece prazo máximo de 15 dias corridos, contado do protocolo, para a análise pela autoridade sanitária federal. O texto admite uma única exigência técnica, que interrompe a contagem pelo período necessário ao cumprimento. Se não houver manifestação conclusiva ao fim do prazo, o pedido será considerado deferido para a liberação do tratamento, mediante termo de responsabilidade do médico assistente e consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal. A análise técnica poderá continuar, e a decisão poderá ser revista em caso de risco superveniente à segurança do paciente.
O projeto também prevê avaliação individualizada para pedidos que não se enquadrem nos critérios de protocolos de pesquisa clínica em andamento. Nesses casos, a autoridade sanitária deverá formar uma comissão técnica multidisciplinar e não poderá recusar o pedido automaticamente apenas porque o paciente está em fase crônica ou porque se passou tempo desde a lesão original. Quando houver procedimento cirúrgico já agendado no local da lesão, a análise terá prioridade para permitir uma decisão em tempo hábil.
Outra mudança proposta assegura o acesso a medicamento, produto biológico ou terapia avançada experimental, mesmo que as fases de pesquisa clínica não tenham sido concluídas, para pacientes com doença grave ou potencialmente fatal sem alternativa terapêutica registrada. O acesso dependeria de indicação médica fundamentada, consentimento informado, fornecimento do produto pelo patrocinador da pesquisa ou detentor da tecnologia e inclusão do paciente em um registro nacional de acompanhamento clínico.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O texto prevê que o custeio do produto experimental permaneça a cargo do patrocinador ou detentor da tecnologia e afirma que a proposta não cria despesa obrigatória continuada para a União. A autoridade sanitária poderá suspender o acesso se identificar risco grave e iminente à segurança do paciente.
A proposição está apenas apresentada na Câmara dos Deputados e não teve votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
