O deputado federal Loreny (SOLIDARIEDADE-SP) apresentou em 23 de julho de 2024 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 126/2024. A proposta altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) na indenização de trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho — os chamados acidentes in itinere.
Segundo a ementa, a intenção é tornar o processo de indenização mais ágil e reduzir custos administrativos. O PLP tramita em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e, no momento, aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, com a deputada Greyce Elias (PL-MG) designada como relatora. Não há registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção.
Importante: a Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o SPVAT, foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024, conforme informação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Com isso, o seguro obrigatório deixou de ser cobrado a partir de 2025, o que altera o cenário em que o PLP 126/2024 foi originalmente apresentado.