A deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 25 de agosto, o Projeto de Lei nº 5.172/2026, que institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. A proposição ainda não teve deliberação posterior registrada na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a PNAAB será implementada pela União em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, além de organizações da sociedade civil e entes privados, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Entre as diretrizes e os objetivos previstos estão a promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável, o fortalecimento da agricultura familiar, o incentivo a práticas sustentáveis e a valorização de mercados populares e feiras livres. A proposta também prevê a formação de estoques públicos estratégicos, o monitoramento da produção, da disponibilidade e dos preços dos alimentos, medidas para mitigar a volatilidade dos preços e ações para reduzir perdas e desperdícios.
O projeto estabelece que o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política. Segundo a justificativa, a proposta busca dar força de lei à política criada pelo Decreto nº 11.820/2023 e evitar sua descontinuidade por alterações ou revogação de ato infralegal.