A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3668/2026, que propõe instituir a Política Nacional das Artes (PNA). A justificativa informa que a proposta pretende converter em lei os termos do Decreto nº 12.916, de 30 de março de 2026, que instituiu a política, para conferir estabilidade jurídica, perenidade e força institucional ao marco regulatório.
O projeto busca ampliar o acesso da população às artes como parte do exercício dos direitos culturais. A lista de linguagens artísticas inclui artes visuais, cinema, circo, dança, literatura, música, teatro, histórias em quadrinhos, artes digitais, fotografia, grafite, arquitetura e design.
A proposta define como beneficiários os diversos grupos sociais da população brasileira, especialmente os agentes culturais. Entre os princípios estão a diversidade das expressões artístico-culturais, a liberdade de manifestação, criação e expressão artística e cultural, a inclusão e a acessibilidade. Entre as diretrizes, o texto prevê a proteção dos agentes culturais, com vistas à efetivação de direitos à seguridade social e a condições dignas de trabalho.
A implementação envolveria ações de acesso, criação, difusão, internacionalização, memória, formação e pesquisa, além do fortalecimento da economia criativa. O financiamento seria composto por recursos públicos, valores previstos na Lei nº 8.313/1991 — conhecida como Lei Rouanet —, recursos da Lei nº 14.399/2022, recursos privados sem incentivo fiscal, doações e outras fontes nacionais ou internacionais, observadas as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras.
O registro da Câmara indica que a proposição foi distribuída às Comissões de Cultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há votação registrada para o projeto, que permanece em tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.