Laura Carneiro apresenta parecer favorável a regras para medicamentos manipulados em UTIs neonatais

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 2 de setembro de 2026, parecer favorável, com quatro emendas, ao Projeto de Lei 6.207/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O parecer é uma proposição apresentada pela relatora; não houve, até o registro consultado, deliberação da comissão sobre o texto.

De autoria da deputada Silvia Cristina, o projeto altera a Lei 6.360/1976 para estabelecer condições mais rigorosas para o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). O parecer recomenda que a manipulação seja usada em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica adequada, sem eliminar a possibilidade de uso quando não houver apresentação industrializada apropriada às necessidades do paciente.

O texto também prevê a conservação, por no mínimo cinco anos e à disposição das autoridades sanitárias, de justificativas técnicas, contratos, prescrições e requisições relacionados à manipulação. Segundo o parecer, a medida busca reforçar a rastreabilidade e o controle sobre os procedimentos.

As quatro emendas propostas são formais: corrigem a referência ao inciso da Lei 6.360/1976, substituindo “XXIV” por “XXVI”; ajustam essa referência no art. 10-A; retiram a expressão “(NR)” desse dispositivo; e acrescentam uma cláusula de vigência, estabelecendo que a lei entre em vigor na data de sua publicação.