O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 50/2026, que pede uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O requerimento se fundamenta no art. 255 do Regimento Interno e quer debater os impactos econômicos, fiscais, federativos e concorrenciais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025. O pedido está na CFT, com situação "Pronta para Pauta", e não houve votação.
O PLP 16/2025 altera a Lei Complementar 87/1996 e a Lei Complementar 214/2025 para cumprir o art. 149-B e o princípio da neutralidade previsto no § 1º do art. 156-A da Constituição. Segundo a justificação do deputado, o projeto propõe que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não integrem a base de cálculo do ICMS.
O deputado argumenta que a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS pode aumentar artificialmente a carga tributária, pois o imposto incidiria sobre valores que não correspondem à operação em si. Para ele, isso contrariaria o esforço constitucional de simplificação, transparência e neutralidade e agravaria a complexidade da transição de 2026 a 2032, quando tributos antigos e novos coexistirão.
A justificação cita ainda o art. 12, § 2º, V, da LC 214/2025, que afasta o ICMS e o ISS da base do IBS e da CBS. Para o autor, isso mostra a intenção de impedir a tributação em cascata. Ele também diz que o texto do PLP busca evitar a cumulatividade e a insegurança jurídica e prevenir contencioso entre contribuintes, União, estados e municípios.
O requerimento sugere convidar representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) e do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), além do consultor jurídico e tributário Adriano Subirá. Para o autor, o debate é necessário diante dos possíveis impactos sobre o setor produtivo e a arrecadação dos estados. A realização da audiência depende de aprovação na comissão.