O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou o Projeto de Lei 1316/2026 em 20 de março de 2026, que foi distribuído pela Mesa da Câmara e agora aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL propõe a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao art. 944 e a criação do art. 884‑A no Código Civil, estabelecendo critérios para fixação de indenização por dano moral, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e evitando enriquecimento ilícito.
Com essas alterações, pretende‑se tornar mais objetivo o cálculo de indenizações por dano moral, reduzindo a subjetividade nas decisões judiciais e garantindo maior segurança jurídica para vítimas e para quem responde por ofensas.
A proposta segue em tramitação ordinária; se aprovada em comissão e no plenário, será sancionada pelo Presidente da República e passará a vigorar, impactando processos civis envolvendo danos à personalidade.