O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 3 de outubro de 2023, o Projeto de Lei (PL) 4807/2023, que dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais. A proposição foi designada para análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), com o deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) como relator.
Segundo o texto, o objetivo é autorizar que profissionais liberais divulguem seus serviços e produtos em qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais, bem como anunciar valores e condições de pagamento. O projeto estabelece vedações a práticas consideradas abusivas, como apresentar representações visuais enganosas que não correspondam à verdade; incluir mensagens, símbolos e imagens dirigidas a crianças ou adolescentes; fazer afirmações científicas não baseadas em estudos clínicos veiculados em publicações científicas; usar gráficos e tabelas que induzam ao erro ou ao autodiagnóstico; e anunciar especialidades para as quais o profissional não possui título certificado.
A justificativa do autor destaca que as normas dos conselhos profissionais divergem quanto ao alcance da publicidade. Kataguiri cita a atualização das regras do Conselho Federal de Medicina (Resolução nº 2.336/23), que passou a permitir a divulgação de preços de consultas e campanhas promocionais, e observa que dentistas, advogados, arquitetos e engenheiros enfrentam limitações semelhantes. O projeto busca padronizar as regras com o mínimo de limitação possível, protegendo o consumidor como parte vulnerável da relação de consumo.
O PL 4807/2023 está em tramitação e aguarda parecer na CDC. Não houve votação até o momento.