Deputado Júnior Mano (PSB/CE) tramita hoje o Projeto de Lei 3001/2024, que estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela venda de produtos falsificados. A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CDC) e está pronta para pauta.
O texto prevê que empresas que atuam como intermediárias na venda de bens online sejam responsabilizadas se venderem mercadorias falsificadas. A medida visa combater a pirataria e proteger a propriedade intelectual de fabricantes e artistas.
A comissão abriu prazo para emendas ao substitutivo da matéria. Se aprovada, a legislação alteraria a responsabilidade civil das plataformas digitais, exigindo que elas atuem com mais rigor na fiscalização de vendedores terceiros.