No dia 8 de maio de 2026, o deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) protocolou o Projeto de Lei 2281/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O PL tem como objetivo alterar a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação.
A proposta atualiza a redação da lei para aprimorar as disposições relativas ao atendimento das pessoas com deficiência auditiva, garantindo maior acessibilidade em serviços públicos, educação e saúde. Além disso, amplia as diretrizes de promoção da Libras, prevendo ações de difusão, capacitação de profissionais e inclusão de recursos de comunicação em ambientes institucionais.
Se aprovado, o projeto reforçaria direitos fundamentais de cidadãos surdos, contribuindo para a inclusão social e o cumprimento de normas internacionais de acessibilidade. No momento, o PL encontra‑se apenas na fase de apresentação, aguardando designação de relator e tramitação nas comissões pertinentes.