A deputada Julia Zanatta (PL/SC) apresentou nesta quinta‑feira, 11 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2306/2026, que propõe alterações na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
O texto amplia o âmbito de aplicação da norma, estabelece responsabilidade parental, define deveres dos fornecedores de aplicações digitais, cria mecanismos de verificação etária e fixa regras de moderação de conteúdo, além de prever regime sancionatório e fiscalização.
Se aprovado, a medida exigirá que plataformas digitais adotem sistemas de controle de idade e adotem políticas de remoção de conteúdo inadequado, sob supervisão de órgãos competentes, o que pode impactar usuários, pais e empresas de tecnologia.
O PL segue agora para a Mesa Diretora da Câmara, onde será distribuído a uma comissão permanente para análise; ainda não há data prevista para votação.