A deputada Júlia Zanatta (PL/SC) apresentou em 3 de novembro de 2026 o Requerimento de Informação 2871/2026, dirigido ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan. O pedido trata do split payment do IBS e da CBS e dos estudos de impacto econômico e fiscal do mecanismo por unidade da Federação. Segundo o registro da Câmara, a proposição foi apenas protocolada, sem outra tramitação até o momento.
No split payment, o tributo é separado e recolhido ao Fisco pelo banco, pela credenciadora ou pelo prestador de serviço de pagamento no momento em que a venda é liquidada, e a empresa recebe só o valor líquido. A CBS é regulamentada pelos arts. 28 a 35 do Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026. Na justificativa, a deputada afirma que a primeira etapa está prevista para 2027.
O requerimento tem 31 itens. Pede a relação de estudos, notas técnicas e simulações produzidos desde 2023. Se não houver estudo específico, a pasta deve declarar a inexistência e dizer em que elementos técnicos se baseou. Pede também estimativas para as 27 unidades da Federação, de 2027 a 2033, de arrecadação, de impacto no capital de giro, no crédito e nos preços, e dados específicos de Santa Catarina.
Outros itens questionam a base legal de dispositivos do decreto frente à Lei Complementar 214/2025. Entre eles estão o percentual do procedimento simplificado fixado por ato conjunto com o Comitê Gestor do IBS, a obrigatoriedade desse procedimento para arranjos de pagamento ainda não habilitados, as excludentes de responsabilidade dos prestadores de pagamento e o prazo de devolução de valores retidos a maior. A deputada diz que esses pontos são objeto de um projeto de decreto legislativo de sua autoria.
O texto pede ainda dados do projeto-piloto de 2026, a matriz de riscos e o plano de contingência da plataforma pública, o tratamento de dados à luz do sigilo bancário, do sigilo fiscal e da LGPD, e o instrumento de governança compartilhada entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.