O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou em 14 de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5572/2026, que institui a Política Nacional de Educação Cívico-Militar na educação básica pública. A proposição foi apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem tramitação posterior registrada e sem votação.
O texto prevê a implementação voluntária de modelos de organização escolar que associem a gestão pedagógica, exercida por profissionais da educação, a atividades complementares de formação cidadã, organização, disciplina, convivência e prevenção da violência. A política seria executada em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por adesão voluntária formalizada em instrumento de cooperação. O projeto prevê que a adoção do modelo não altera a natureza civil da escola pública.
Os colaboradores cívico-militares poderiam atuar apenas em atividades não pedagógicas, como orientação sobre regras de convivência, apoio às rotinas escolares e prevenção de riscos. Não poderiam substituir professores, diretores ou coordenadores pedagógicos, e não exerceriam poder de polícia nem autoridade disciplinar autônoma sobre os estudantes. Deveriam receber formação inicial e periódica, com conteúdos como Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenção do bullying e resolução de conflitos.
A implantação em escola já em funcionamento seria precedida de consulta à comunidade escolar, com resultado divulgado publicamente. O projeto proíbe castigos físicos, humilhação pública, punição coletiva, cobrança de pagamento ou de uniforme especial como condição de matrícula e uso da estrutura escolar para propaganda político-partidária. Também exige canal de reclamações e denúncias nas escolas participantes.