O deputado Jorge Solla (PT/BA) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5746/2026, que institui a Política Nacional de Soberania Digital. A proposta foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados e não teve tramitação posterior registrada.

O texto afirma que a infraestrutura de rede, o fluxo de dados e o espaço digital acessados, processados, armazenados ou geridos a partir de terminais localizados no Brasil são extensão do território nacional. Segundo o projeto, esse ambiente fica submetido à soberania do Estado, à jurisdição brasileira e à Constituição, sem admitir extraterritorialidade normativa imposta por entes privados.

Pelo projeto, caberá ao Poder Executivo, por meio de órgão regulador específico, definir diretrizes técnicas e fiscalizar as operações no espaço digital. O controle teria como finalidades a proteção da democracia, a defesa do consumidor, o combate à desinformação sistêmica, a proteção de dados pessoais e a concorrência leal.

Empresas, plataformas, provedores de conexão e de aplicação, nacionais ou estrangeiros, que ofereçam serviços ao público brasileiro deveriam cumprir as leis do país nas esferas civil, penal, tributária, trabalhista e administrativa, independentemente da sede global. Empresas estrangeiras de tecnologia teriam de constituir representação legal e administrativa no Brasil, com plenos poderes para responder perante os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e receber citações judiciais.

O descumprimento contumaz da legislação ou de decisões judiciais acarretaria sanções que vão de multas proporcionais ao faturamento global da empresa até a suspensão ou o bloqueio definitivo das atividades da plataforma no país.

O projeto também torna obrigatória a interoperabilidade técnica e funcional entre plataformas digitais, redes sociais e aplicativos de mensageria, para que um usuário possa enviar mensagens e arquivos ou interagir com usuários de plataformas concorrentes. O órgão regulador definirá padrões abertos, protocolos, prazos de adaptação e o escopo dos serviços. Plataformas com posição dominante deverão disponibilizar APIs abertas, gratuitas e seguras.