A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou, em 7 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1659/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB/SP). O texto propõe alterar o Código Civil para declarar ineficaz a renúncia à herança feita após a citação do herdeiro em processo de execução, assegurando o direito do credor.
Com a mudança, herdeiros não poderão abdicar da herança depois de serem citados em execução, impedindo que bens sejam afastados da cobrança. Isso fortalece a garantia dos credores e traz maior segurança jurídica nas sucessões.
O projeto foi distribuído à Mesa, que o enviou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito, conforme o Regime Ordinário. Ainda não há parecer nem votação.
A proposta afeta diretamente famílias em processo sucessório e empresas credoras, podendo influenciar a recuperação de dívidas e a estabilidade do crédito no país.