A Mesa da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, a apensação do PL 1081/2024 ao PL 1569/2026, mantendo a tramitação em conjunto. O projeto, apresentado por Jonas Donizette (PSB/SP) em 3 de abril de 2024, segue em análise.
O PL propõe alterar a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para estabelecer responsabilidade solidária dos provedores de aplicações pelos prejuízos causados por anúncios fraudulentos que patrocinam. A medida visa garantir que plataformas digitais respondam pelos golpes financeiros veiculados em seus ambientes.
Se aprovada, a norma exigirá que provedores adotem mecanismos de verificação e monitoramento de anúncios, o que pode ampliar a proteção dos consumidores contra fraudes online, embora possa gerar custos adicionais para as empresas de tecnologia.