O deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou nesta quarta‑feira, 28 de abril de 2026, o PLP 119/2026, que propõe acrescentar dispositivos ao art. 203 do Código Tributário Nacional para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
A medida pretende estabelecer critérios claros para a substituição da Certidão de Dívida Ativa, documento usado para a cobrança de créditos tributários, reduzindo disputas judiciais e oferecendo maior segurança jurídica aos contribuintes e ao fisco.
A proposição está na fase de apresentação, registrada na Mesa da Câmara. Após a protocolização, o projeto seguirá para a comissão competente, que analisará o texto antes de encaminhá‑lo ao plenário.