O deputado João Daniel (PT/SE) apresentou o Projeto de Lei 2775/2024, que propõe alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer critérios para o uso de dados pessoais no treinamento e no aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Pelo texto, o tratamento de dados pessoais para essa finalidade dependeria do consentimento prévio e expresso do titular, fornecido de forma destacada das demais finalidades do tratamento. A autorização teria de ser renovada expressamente a cada atualização significativa do sistema de IA.
A proposta também assegura ao titular o direito de revogar o consentimento de forma intuitiva, facilitada e acessível. O uso de dados pessoais de titulares menores de 16 anos para o treinamento e o aperfeiçoamento desses sistemas seria vedado.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e, conforme o registro da proposição, aguarda parecer da Mesa. Não há votação registrada para o PL 2775/2024.