Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) apresentou, em 3 de setembro de 2026, a Subemenda Substitutiva de Plenário (SSP 1/0) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 74/2026. A proposta altera regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O texto inclui o regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários. A justificativa do parecer afirma que a medida busca favorecer a expansão da infraestrutura de datacenters, considerada relevante para a transformação digital, a inteligência artificial, a computação em nuvem e o processamento e armazenamento de dados.
A subemenda também inclui, entre as exceções, o programa federal de financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência. Prevê ainda a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidas por sociedades resseguradoras locais, além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre essas alterações está a dispensa, para municípios com até 65.000 habitantes, das exigências previstas na alínea “a” do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto estabelece que a lei complementar entraria em vigor na data de sua publicação.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada e não registra votação, aprovação, rejeição ou sanção. Portanto, as medidas descritas ainda não constituem regras vigentes.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
