O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) apresentou, em 3 de setembro de 2026, a Subemenda Substitutiva de Plenário (SSP 1/0) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 74/2026. A proposta altera regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O texto inclui o regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários. A justificativa do parecer afirma que a medida busca favorecer a expansão da infraestrutura de datacenters, considerada relevante para a transformação digital, a inteligência artificial, a computação em nuvem e o processamento e armazenamento de dados.
A subemenda também inclui, entre as exceções, o programa federal de financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência. Prevê ainda a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidas por sociedades resseguradoras locais, além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre essas alterações está a dispensa, para municípios com até 65.000 habitantes, das exigências previstas na alínea “a” do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto estabelece que a lei complementar entraria em vigor na data de sua publicação.
O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada e não registra votação, aprovação, rejeição ou sanção. Portanto, as medidas descritas ainda não constituem regras vigentes.