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O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) apresentou, em 2 de setembro de 2026, o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP) nº 1 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 74/2026, de autoria do deputado José Guimarães. A proposta trata de regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O substitutivo apresentado pelo relator altera a Lei Complementar nº 229, de 2026, para incluir entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários o regime especial de tributação para serviços de datacenter e o programa federal de financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência, previsto na Lei nº 12.715, de 2012.
A aplicação das exceções fica condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário do respectivo exercício. O texto também equipara, para fins tributários, operações envolvendo depósitos a prazo sem emissão de certificado — instrumentos de captação de instituições autorizadas pelo Banco Central — às operações relativas a títulos e valores mobiliários.
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O projeto foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O registro da Câmara não aponta deliberação sobre a proposição; sua situação é “Aguardando Providências Internas” no Plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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