Hildo Rocha propõe assistência da União para piso de farmacêuticos no setor público

O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, em 2 de setembro de 2026, a Subemenda de Relator (SBR) nº 5/0 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no âmbito do Projeto de Lei nº 1.559/2021. A proposição trata do piso salarial do profissional farmacêutico e ainda não foi deliberada pela comissão.

A subemenda propõe que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso dos profissionais farmacêuticos vinculados aos serviços públicos de saúde. Pelo texto, o Fundo Nacional de Saúde regulamentaria o montante repassado a cada ente, e os recursos seriam previstos no Orçamento Geral da União em dotação própria e exclusiva.

O relatório considera como parâmetro um impacto anual de R$ 293,6 milhões para a aplicação do piso de R$ 6.500,00 aos profissionais do setor público. Para compensar a despesa, propõe revogar os arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Também é proposta a entrada em vigor da lei 180 dias após sua publicação oficial, em vez da vigência na data da publicação prevista no substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O registro da Câmara indica apenas a apresentação da subemenda, sem votação ou aprovação registrada.