Hildo Rocha apresenta subemendas para viabilizar piso nacional de farmacêuticos

O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, em 2 de setembro de 2026, a Subemenda de Relator (SBR) nº 4/0 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), durante a análise do Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que trata do piso salarial do profissional farmacêutico.

No relatório, Rocha propõe adequações ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Entre elas está a previsão de que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso dos farmacêuticos vinculados aos serviços públicos de saúde. O texto atribui ao Fundo Nacional de Saúde a regulamentação do montante a ser repassado e prevê dotação própria e exclusiva no Orçamento Geral da União.

O relatório considera uma estimativa de impacto anual de R$ 293,6 milhões para a aplicação do piso de R$ 6.500 aos profissionais do setor público. Como medida de compensação fiscal, propõe revogar os arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007, que instituem o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Outra subemenda prevê que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial. O registro da Câmara consultado indica que a proposição foi apenas apresentada na CFT e não tem votação registrada; portanto, as medidas descritas ainda não foram aprovadas pelo colegiado.