Hildo Rocha apresenta subemenda para custear piso de R$ 6.500 de farmacêuticos

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a Subemenda de Relator (SBR) nº 6/0 ao Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021. A proposição foi protocolada em 2 de setembro de 2026 e não tem votação ou aprovação registrada até o momento.

O piso de R$ 6.500,00 está previsto no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que também alcança profissionais vinculados ao setor público. A subemenda apresentada na CFT propõe ajustes financeiros e orçamentários para esse texto.

Uma das alterações estabelece que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais farmacêuticos vinculados aos serviços públicos de saúde. O Fundo Nacional de Saúde deverá regulamentar o montante repassado a cada ente, e os recursos deverão ter dotação própria e exclusiva no orçamento geral da União.

A estimativa de impacto anual de R$ 293,6 milhões foi apresentada pela Confederação Nacional de Municípios em audiência pública e incorporada ao parecer como parâmetro. Para compensar a despesa obrigatória, a subemenda propõe revogar os arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Outra alteração prevê que a eventual lei entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial. O registro da Câmara consultado indica apenas a apresentação da subemenda na CFT, sem deliberação posterior.