No dia 26 de fevereiro de 2025, o deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA) apresentou o Projeto de Lei 701/2025, que propõe alterar o Título VI do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual e modificar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para vedar a progressão de regime e ampliar o tempo de estudo, trabalho e frequência em tratamento psicológico exigidos para a remição de pena.
Se aprovado, o projeto elevaria as sanções penais para delitos como estupro, assédio sexual, exploração sexual de menores e outros crimes listados na ementa, além de impedir que condenados por esses delitos progridam para regimes mais brandos. A medida também tornaria mais rigorosos os requisitos de remição, o que pode prolongar a permanência de presos nesses crimes no sistema prisional.
A proposição está tramitando em conjunto na Mesa da Câmara, com despacho de apensação ao PL 2362/2026. Desde a apresentação, o PL 701/2025 passou por publicações e notificações, mas ainda não houve deliberação, votação ou aprovação.