O deputado Helder Salomão (PT/ES) apresentou o Projeto de Lei 4298/2023, que altera o art. 61 do Código Penal para incluir como circunstância agravante o crime cometido contra trabalhador durante o exercício do trabalho ou em razão dele.
Na justificativa, o parlamentar cita relatos de violência e discriminação contra entregadores de aplicativos, como os que prestam serviços por meio de iFood e Rappi. Segundo o texto, a medida busca usar a legislação penal para conter essas condutas e reforçar as funções de reprovação e prevenção da pena.
A proposta está em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados. O registro da proposição informa que o PL 3344/2026 deve ser apensado ao PL 4298/2023.