O deputado federal Heitor Schuch (PSD/RS) apresentou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3.036/2026. A proposta altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares).
Segundo a ementa, o objetivo é excluir da patenteabilidade espécies vegetais, suas partes e processos relacionados; disciplinar a proteção de eventos de elite em biotecnologia; regulamentar o licenciamento e a cobrança de royalties agrícolas; coibir práticas abusivas de titulares de patentes; assegurar direitos dos agricultores sobre o material propagativo de sua própria produção; e estabelecer regras para a extinção da patente de eventos de elite.
A proposição foi apenas apresentada e protocolada na Câmara dos Deputados. Não há deliberação, votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada até o momento.
A iniciativa insere-se em um debate recente sobre a cobrança de royalties em sementes transgênicas. Em maio de 2026, Schuch já havia protocolado o PL 2.250/2026, que propõe, entre outros pontos, teto de 1,5% sobre o valor da produção para royalties da soja e a impossibilidade de cobrança duplicada, de acordo com reportagem publicada no Correio do Povo em 1º de junho de 2026. No Brasil, cultivares são protegidas pela Lei de Proteção de Cultivares por até 18 anos, dependendo da espécie, enquanto biotecnologias inseridas em sementes — como genes de resistência a pragas ou herbicidas — podem ser objeto de patentes de até 20 anos nos termos da Lei de Propriedade Industrial, conforme artigo publicado no portal Migalhas.