A Presidência da República enviou ao Congresso o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, que abre crédito especial de R$ 115 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. O projeto chegou pela Mensagem nº 801/2026, de 9 de outubro, e foi publicado no Diário do Congresso Nacional em 15 de outubro; no registro da Câmara dos Deputados, consta como apresentado em 29 de outubro de 2026.
Os recursos servem para cumprir obrigações da União com o Estado de Roraima, previstas no Termo de Conciliação firmado em 19 de dezembro de 2025 na Ação Cível Originária 3.121/RR, no Supremo Tribunal Federal, que está em fase de cumprimento de sentença. O valor compensa despesas extraordinárias causadas pela crise humanitária do intenso fluxo migratório.
A divisão prevista é: R$ 10 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; R$ 69 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo R$ 6 milhões para o Fundo Penitenciário Nacional e R$ 63 milhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública; e R$ 36 milhões para o Fundo Nacional de Saúde. Segundo a exposição de motivos, o valor da segurança custeia metade dos gastos extraordinários em segurança pública e sistema prisional.
Os recursos virão do cancelamento de dotações: R$ 46 milhões do Ministério das Cidades (integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial) e R$ 69 milhões da Reserva de Contingência Fiscal. O Ministério do Planejamento e Orçamento afirma que a medida não afeta a meta de resultado primário de 2026, por ser remanejamento entre despesas primárias, e que os cancelamentos não prejudicam a execução dessas programações.
A exposição de motivos reconhece que a alteração reduz a margem de cumprimento da Regra de Ouro, por diminuir despesas de capital sem redução correspondente das receitas de operações de crédito. O ministério sustenta que o impacto pode ser neutralizado por atos de gestão orçamentária.