O deputado Gilson Marques (NOVO/SC) apresentou em 3 de novembro de 2026 o Requerimento de Informação 2888/2026, dirigido ao ministro de Estado da Fazenda. O texto pede dados e esclarecimentos sobre a implementação federal da Reforma Tributária. Pede também o envio de estudos e notas técnicas. Na Câmara dos Deputados, o requerimento foi apenas protocolado e não teve tramitação posterior. Pelo texto, o pedido seria encaminhado ao ministro e depois à Receita Federal do Brasil.
O requerimento tem 58 itens, organizados em 11 temas. O primeiro é o recolhimento na liquidação financeira (split payment) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O deputado pergunta qual evento valerá como liquidação em pagamentos parcelados por cartão, boleto ou Pix parcelado. Pergunta também quem responde por falhas na segregação do tributo, como será a operação em marketplaces e plataformas digitais e qual o impacto no fluxo de caixa e no capital de giro das empresas.
Sobre o ano-teste de 2026 e a dupla apuração, o texto pede o cronograma das obrigações acessórias, o custo de conformidade estimado e se haverá sanções por erro de destaque na CBS ou apenas orientação. O requerimento lembra que a CBS substitui o PIS/Pasep e a Cofins em 2027 e que o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, com exceção de produtos que concorram com os da Zona Franca de Manaus.
Outros blocos tratam de créditos e ressarcimento da CBS, com prazo médio e máximo de devolução e possível ressarcimento automático para exportadores. Tratam ainda do Simples Nacional, do MEI e do nanoempreendedor, das importações e exportações e do cashback para famílias de baixa renda do CadÚnico. O deputado pergunta também sobre sistemas federais, proteção de dados e planos de contingência.
Um dos blocos questiona o regime das cooperativas de crédito. O autor sustenta que o art. 392, II, do Regulamento, ao condicionar o regime específico à situação do associado, teria ido além da Lei Complementar 214/2025. Pede o fundamento legal e eventuais estudos de impacto.