O deputado Gil Cutrim (REPUBLICANOS/MA) apresentou o Projeto de Lei 3086/2019, que propõe a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A medida se aplica ao atendimento da alimentação escolar dos alunos da educação básica.
A proposta também prevê a ampliação do valor per capita transferido aos municípios em situação de extrema pobreza.
Segundo o registro da Câmara dos Deputados, a proposição está em tramitação conjunta. O registro informa a apensação do PL 3103/2026 ao PL 1797/2023, sem votação registrada para o PL 3086/2019.