Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado General Girão (PL/RN) apresentou em 18 de setembro de 2026 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1004/2026, que propõe sustar os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026. A resolução prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
A proposta afirma que a cobrança de 12% sobre o petróleo bruto, mantida por resolução do Executivo, perdeu a base legal após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026. Segundo a justificativa, o uso de atos administrativos para manter a tributação configuraria excesso do poder regulamentar e afronta à competência do Congresso Nacional.
O texto também sustenta que a manutenção do tributo teria finalidade meramente arrecadatória, desvirtuando a natureza extrafiscal do imposto de exportação. O deputado afirma ainda que a medida pode comprometer a competitividade do setor de exploração e produção de petróleo e afetar a segurança jurídica de investimentos de longo prazo no país.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O PDL está apenas apresentado e não tem deliberação registrada até o momento. Portanto, não houve aprovação, rejeição ou sanção da proposta.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
