No dia 11 de dezembro de 2023, o deputado Fred Costa (PRD/MG) recebeu o PL 5956/2023, que altera o Marco Civil da Internet. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda a análise do parecer do relator.
A proposta determina que provedores de acesso e de aplicações notifiquem as autoridades sempre que identificarem prática ou risco iminente de abuso sexual contra menores. A medida visa ampliar a capacidade de investigação e repressão de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
Para a população, a mudança cria um mecanismo de proteção mais ágil contra a exploração sexual online, ao passo que impõe novas obrigações às empresas de internet. O debate inclui questões de eficácia e de preservação da privacidade dos usuários, mas o objetivo central é a defesa dos direitos das crianças.