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A deputada Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS) apresentou, em 31 de agosto de 2026, o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP 1) sobre o Projeto de Lei nº 1.675/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS). A proposta dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
O parecer é favorável à matéria. No documento, a relatora vota pela aprovação do projeto na Comissão de Educação e na Comissão de Saúde e, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O texto analisado assegura o exercício da atividade a titulares de diploma de graduação em psicopedagogia e, durante o período de transição previsto, a profissionais graduados em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia que tenham concluído especialização em psicopedagogia com duração mínima de 600 horas e carga horária predominantemente dedicada à especialidade.
A proposta também define atividades e atribuições da psicopedagogia, como avaliação e intervenção em processos de aprendizagem, consultoria, assessoria, supervisão e pesquisa. O texto estabelece dever de sigilo profissional, exige estágio prático supervisionado nos cursos de graduação e especialização e prevê regras de transição para profissionais que já atuam na área, além de preservar as competências de profissionais legalmente habilitados da saúde e da educação.
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O documento informa que, no Senado, foi aprovado um substitutivo, posteriormente adotado em turno suplementar, que foi encaminhado à Câmara para revisão. Segundo o registro da Câmara, o PRLP 1/0 foi apresentado e está aguardando providências internas no Plenário; não há votação registrada para essa proposição. Assim, a apresentação do parecer não equivale à aprovação do projeto pela Câmara.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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