O deputado Felipe Carreras (PSB/PE) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o Requerimento 78/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Cultura (CCULT) para debater possíveis iniciativas do Governo Federal de apoio ao setor de eventos. O pedido inclui as medidas de renegociação e perdão de dívidas de empresas do Simples Nacional anunciadas recentemente. O requerimento ainda não foi votado: está pronto para pauta na comissão.
Segundo a justificação, em 23 de outubro de 2026 o senador Camilo Santana anunciou que o presidente da República autorizou estudos sobre a situação financeira do setor. A proposta em análise contempla o perdão de dívidas estimadas em R$ 15 bilhões, com potencial de beneficiar cerca de 400 mil empreendimentos do Simples Nacional, além de uma linha de crédito para regularizar pendências com o Fisco. A intenção, conforme o anúncio, é enviar ao Congresso, ainda neste ano, um projeto de lei sobre o tema, após conversa com o presidente da Câmara.
O autor lembra que o setor foi um dos mais atingidos pela pandemia de Covid-19 e que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021, zerou as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL das empresas do setor. O limite financeiro de R$ 15 bilhões do programa foi considerado atingido pela Receita Federal, que, pelo Ato Declaratório Executivo RFB 2, de 21 de março de 2025, declarou encerrados os benefícios para fatos geradores a partir de 1º de abril de 2025.
Carreras afirma que as medidas ainda não foram detalhadas e que o Parlamento deve debatê-las antes da chegada do projeto. Segundo ele, a comissão deve ouvir o Executivo e as entidades do setor sobre alcance, critérios de elegibilidade, impacto fiscal e efeitos sobre emprego, atividade cultural e economia local.
São indicados como convidados o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira; o senador Camilo Santana; a ministra da Cultura, Margareth Menezes; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida; o presidente da Abrape; a UBRAFE; e a Associação Nacional de Restaurantes (ANR).