O PL 6825/2017, apresentado em 07/02/2017 pela deputada Erika Kokay (PT/DF), está tramitando em conjunto no Plenário da Câmara, após série de requerimentos, inclusive o REQ n.º 3517/2026 que pede o desapensamento do PL 5.776/2025.
O texto propõe alterar a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, ampliando o âmbito de incidência dos crimes de discriminação para incluir atos motivados por identidade de gênero ou orientação sexual, e estabelece aumento de pena quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
Ao inserir essas condutas no rol de crimes, a proposta visa garantir maior proteção a grupos vulneráveis e reforçar a responsabilização penal, o que pode impactar processos judiciais e políticas de segurança pública.
O projeto tem prioridade de tramitação (art. 151, II, RICD) e segue em análise conjunta, podendo ser incluído em pauta de votação futura.