A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5826/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para vedar o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.
O texto acrescenta parágrafos ao art. 31, que veda gerar ou alterar, com IA, imagens, vídeos, áudios ou outras representações destinadas à oferta de alimentos quando a tecnologia puder alterar a percepção do consumidor sobre características, aparência, quantidade, composição, qualidade, origem ou outros atributos do produto efetivamente vendido. A vedação vale para cartazes, painéis, telas, terminais eletrônicos, etiquetas digitais e totens, além das plataformas de delivery.
No art. 36, o projeto proíbe a publicidade de alimentos com conteúdo total ou parcialmente gerado ou manipulado por IA, quando destinado a representar aparência, dimensão, quantidade, composição, qualidade ou outras características do produto. No art. 37, passa a ser abusiva a publicidade de alimentos que use IA para criar representação artificial capaz de induzir a percepção equivocada do produto, modificá-lo artificialmente de modo que não corresponda ao produto disponibilizado, ou simular depoimentos, avaliações, recomendações ou experiências de consumo atribuídas a pessoa real ou fictícia.
O projeto também mexe no art. 39, que trata das práticas abusivas: inclui como prática o uso de IA, em estabelecimento ou plataforma de delivery de alimentos, para produzir publicidade, oferta ou apresentação comercial. O descumprimento sujeita o fornecedor às sanções administrativas do art. 56 do Código, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. A lei entraria em vigor na data da publicação.