A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3074/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.036/1990 para permitir o uso do saldo das contas vinculadas do FGTS no custeio de técnicas de reprodução humana assistida.
Pelo texto, o saldo poderá pagar total ou parcialmente despesas relacionadas aos procedimentos. Em casos de união estável, casamento ou outra entidade familiar legalmente reconhecida, poderá ser utilizado o saldo de um ou de ambos os integrantes do núcleo familiar, mediante concordância expressa.
O saque poderá ser autorizado mediante apresentação de laudo ou relatório médico que indique a necessidade da técnica para a concretização do projeto parental. A proposta também veda discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, estado civil, constituição familiar ou condição reprodutiva dos requerentes.
Segundo a justificativa da autora, a medida busca garantir direitos à saúde e ao planejamento familiar e ampliar o acesso a tecnologias reprodutivas. A proposição está em tramitação na Câmara, aguardando encaminhamento pela Mesa, e recebeu despacho de apensação ao PL 5505/2025. Não há votação registrada para o projeto.