A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5825/2026, que altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para instituir o Programa Pronaf Mulher. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta dois parágrafos ao art. 6º da lei. O primeiro prevê que o poder público instituirá e manterá, no âmbito do Pronaf, uma linha de crédito específica para as mulheres beneficiárias do programa, denominada Pronaf Mulher.
O segundo estabelece que o Pronaf Mulher terá condições diferenciadas e especialmente favorecidas, na forma do regulamento, com o objetivo de ampliar o acesso das mulheres ao crédito rural e fortalecer sua autonomia econômica e produtiva. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, a deputada afirma que as mulheres são essenciais à agricultura familiar, na gestão das propriedades e na produção de alimentos, e à sucessão rural. Diz também que as agricultoras enfrentam desafios para acessar crédito, tecnologia e terra.
Segundo a justificativa, a linha de Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf Mulher) já é disciplinada pelo Manual de Crédito Rural, e sua inclusão na Lei 15.223 daria mais estabilidade e segurança jurídica à política.
A proposição não fixa taxas de juros, limites de financiamento, prazos, bônus ou outras condições operacionais. Segundo a autora, esses pontos dependem do Plano Safra de cada período e ficam sujeitos à regulamentação do Poder Executivo e dos órgãos competentes pela política de crédito rural.