A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, a proposição PL 5818/2026, que requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei 2.812/2022. Esse projeto revoga a Lei 12.318/2010, a Lei de Alienação Parental. No dia seguinte, 11 de novembro, a própria deputada apresentou o Requerimento 4433/2026, que pede a retirada de tramitação do PL 5818/2026. O registro da Câmara não traz votação nem outra tramitação.
Na justificação, a parlamentar diz que o objetivo é viabilizar, "da forma mais ágil possível", a aprovação do PL 2.812/2022. Argumenta que a lei tem sido usada como instrumento de intimidação e silenciamento de mães e responsáveis que denunciam violência e tentam proteger os filhos, o que, segundo ela, cria o risco de desestimular denúncias.
O texto cita a morte de Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, encontrado sem vida na casa do pai, em Palmas (TO). Segundo a justificação, a Polícia Civil do Tocantins concluiu que ele sofreu agressões, descartando a versão de afogamento dada pelo pai, e a mãe teria entregado a criança por medo de perder a guarda com base na lei.
Cita também o caso das irmãs Laís Heloísa, de 5 anos, e Ísis Helena, de 3, encontradas mortas em um veículo na Zona Sul de São Paulo, em 9 de agosto de 2026. Conforme as informações da imprensa mencionadas no texto, o pai confessou o crime e foi preso em flagrante, com a prisão convertida em preventiva. A mãe já enfrentava contexto de violência doméstica e ameaças.
A justificação lembra que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 2.812/2022 em dezembro de 2025, por 37 votos a 28, e que um recurso apresentado em fevereiro de 2026 mantém a matéria em tramitação. A deputada espera que o recurso seja rejeitado e a lei, revogada. O documento é assinado por ela como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.