Os deputados Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) e Antonio Brito (PSD/BA), líder do bloco que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB Cidadania e Podemos, apresentaram em 14 de outubro de 2026 uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo Poder Executivo. A emenda altera a Lei Complementar 123/2006 e propõe elevar o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 164.000,00 e permitir até três empregados, em vez dos dois previstos pelo Executivo.
A emenda ainda não foi votada. No registro da Câmara, está aguardando providências internas da Mesa, após a conferência das assinaturas eletrônicas.
Os autores afirmam que a emenda incorpora o PLP 149/2026, de autoria de Soranz, apresentado em 28 de maio de 2026. Segundo eles, o teto do MEI está congelado em R$ 81.000,00 desde 1º de janeiro de 2018, por força da Lei Complementar 155/2016, e o texto do Executivo fica aquém do necessário. Para o caso de início de atividade, o limite proporcional passaria a R$ 13.666,67 por mês.
Pela justificação, a própria Exposição de Motivos do governo mostra que o teto de 2018 corrigido pelo IPCA já seria de R$ 125.873,00. O projeto do Executivo prevê R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028, valor que, segundo os autores, ficaria abaixo da inflação acumulada. A emenda suprime essa regra de transição e fixa R$ 164.000,00 com efeitos a partir de 2027. O valor parte da recomposição inflacionária e acrescenta parcela para cobrir salários, encargos e verbas trabalhistas dos empregados adicionais. Os autores citam ainda 101.216 microempreendedores desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite nominal.
A emenda também cria o § 26 no art. 18-A, que corrige os limites de receita todo 1º de janeiro pela variação acumulada do IPCA do ano anterior, vedada a redução dos valores vigentes. A primeira correção ocorreria em 1º de janeiro de 2028.