Deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresentou o Projeto de Lei 4864/2025 em 30 de setembro de 2025. A proposição está aguardando parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e de Segurança Pública (CPASF) e tem a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ) como relatora designada.
O PL altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para permitir a decretação de prisão preventiva do agressor nos casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra mulher, criança ou adolescente.
Se aprovado, a medida facilitaria a manutenção da custódia de agressores enquanto se investigam crimes de violência doméstica, oferecendo proteção mais rápida às vítimas. Até o momento, a proposta segue em tramitação sem votação ou deliberação formal.