O deputado Duda Ramos (PODE/RR) abriu, em 22 de dezembro de 2025, o prazo para emendas ao Projeto de Lei 6984/2025. O PL propõe alterar o Marco Civil da Internet, exigindo que plataformas digitais retirem conteúdos que incitem a discriminação ou exponham de forma humilhante pessoas com deficiência. A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) e aguarda parecer após o período de cinco sessões, a partir de 11/05/2026.
Caso aprovado, a medida criará obrigação legal para provedores de serviços de internet e redes sociais, que deverão monitorar e excluir rapidamente publicações que violem a dignidade de pessoas com deficiência. A iniciativa busca ampliar a proteção contra discursos de ódio e garantir um ambiente online mais inclusivo, reduzindo a exposição de grupos vulneráveis a ataques virtuais.
Com o término do prazo de emendas, a CCOM analisará as alterações e emitirá parecer que encaminhará o projeto ao plenário da Câmara. Se aprovado em plenário, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. O regime de tramitação é ordinário, sem urgência legislativa imediata.