O deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresentou o Projeto de Lei 7204/2025, que institui a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais (PNRED). A proposta busca enfrentar assimetrias históricas de desenvolvimento socioeconômico com ações integradas de qualificação profissional, crédito produtivo, infraestrutura social e inovação territorial.
O texto dá prioridade de implementação às regiões Norte e Nordeste, sem impedir a aplicação da política em outros territórios com indicadores estruturais de vulnerabilidade socioeconômica. Entre os critérios previstos estão baixos índices de desenvolvimento humano, desemprego ou informalidade elevados, baixa diversificação produtiva, déficits históricos de infraestrutura social e limitada capacidade de atrair investimentos privados.
A proposta prevê fomento territorial diferenciado, incluindo crédito produtivo orientado, apoio à implantação e modernização de empreendimentos locais, incentivos à inovação e fortalecimento de cadeias produtivas regionais. Também prioriza os Arranjos Produtivos Locais (APLs) como instrumentos de geração de emprego, renda e mobilidade social.
O projeto institui programas de qualificação profissional e técnica alinhados às demandas do mercado de trabalho regional. A execução poderá ocorrer em parceria com Institutos Federais, universidades públicas, sistemas públicos de emprego, entidades de formação profissional e governos estaduais e municipais. O texto estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 180 dias.
Na Câmara dos Deputados, a proposição aguarda a designação de relator. O registro legislativo informa ainda que o PL 3123/2026 foi apensado ao projeto.