O deputado Duarte Jr. (PSB/MA) apresentou o Projeto de Lei 509/2026, que propõe criar o Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares. A proposta estabelece normas de transparência, rastreabilidade e controle social sobre as emendas ao orçamento da União.
O texto prevê uma identificação eletrônica única para cada emenda, permitindo o acompanhamento em tempo real da execução física e financeira dos recursos. Também institui o Painel Público Nacional de Emendas, de acesso livre, para que cidadãos, órgãos de controle e o Parlamento monitorem a destinação e a aplicação das verbas.
A proposta estabelece ainda que o desvio de finalidade na execução das emendas configurará ato de improbidade administrativa qualificada, nos termos da legislação vigente. Segundo a justificativa, o objetivo é fortalecer a transparência, o controle social e a rastreabilidade dos recursos públicos.
De acordo com o registro da Câmara, o PL 509/2026 foi apresentado em 11 de fevereiro de 2026 e distribuído às Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Não há votação registrada para o projeto.