Domingos Neto (PSD/CE) abriu prazo para emendas ao PL 2977/2024, apresentado em 22 de julho de 2024, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir medidas contra a subtração internacional de menores.
A proposta prevê a exigência de autorização judicial para viagens internacionais de crianças e adolescentes, bem como a criação de mecanismos de cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras para prevenir e investigar casos de sequestro ou tráfico de menores.
O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando parecer. Foi aberto prazo de cinco sessões, a partir de 04/05/2026, para que parlamentares apresentem emendas ao texto.
Se aprovado, a medida ampliará a proteção de menores em situações de risco no exterior, exigindo maior vigilância das famílias e das autoridades, e reforçará a atuação do Brasil em acordos internacionais de combate ao tráfico de crianças.