O deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), relator, apresentou em 29 de outubro de 2026 a redação final do Projeto de Lei 407-C/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O documento está datado de 28 de outubro de 2026 e consta como "Pronta para Pauta" na comissão. Não há votação registrada para essa redação final.
O texto altera a alínea d do inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Essa alínea trata da adoção de legislação específica sobre a reserva de mercado de trabalho para pessoas com deficiência na administração pública e no setor privado.
Pela redação proposta, dois pontos passam a constar nessa alínea. O primeiro é que uma regulamentação disporá sobre a situação das pessoas com deficiência na organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho.
O segundo é que incentivos fiscais ou creditícios serão concedidos à empresa que comprovar a contratação de pessoas com deficiência em número superior ao que estiver obrigada.
O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.